Artigo 4.º — Alteração ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)No processo de execução, quando o pagamento se efetuar até 30 dias após a citação.
2. 2 -[...]:
   1. a)[...]
   2. b)[Revogada];
   3. c)[...].

      Artigo 17.º

      [...]

3. 1 -[Anterior corpo do artigo].
4. 2 -A isenção de pagamento de taxa de justiça no procedimento de verificação e graduação de créditos em execução fiscal depende da invocação dos pressupostos legais da sua existência na reclamação de créditos, bem como da junção dos comprovativos de que a mesma depende.

   Artigo 18.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...].
7. 3 -Excetua-se do previsto nos números anteriores a falta de pagamento pontual da taxa de justiça inicial no procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, caso em que o interessado deve proceder, de forma espontânea, ao pagamento omitido, no prazo de três dias seguintes a contar do termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, com o acréscimo de taxa de justiça de igual montante, conforme tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º deste diploma.
8. 4 -Expirado o prazo referido no número anterior, sem que se mostre efetuado o pagamento integral da taxa de justiça devida, incluindo o respetivo acréscimo, o reclamante é excluído do procedimento de verificação e graduação de créditos, considerando-se a reclamação de créditos como não entregue para todos os efeitos legais.
9. 5 -[Anterior n.º 3].

   Artigo 19.º

   [...]

10. 1 -[...].
11. 2 -[...].
12. 3 -[...].
13. 4 -O disposto nos números anteriores não se aplica ao procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, com exceção da restituição da taxa de justiça a quem a depositou, que poderá ocorrer numa das seguintes situações:
    1. a)Pagamento de taxa de justiça sem apresentação da reclamação de créditos respetiva;
    2. b)Pagamento em valor superior ao fixado na tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º, caso em que se restituirá apenas a diferença de valores.
14. 5 -[Anterior n.º 4].

    Artigo 20.º

    [...]

15. 1 -[...].
16. 2 -[...].
17. 3 -[...].
18. 4 -[...].
19. 5 -Quando se encontrar em execução fiscal quantia devida a entidade externa, cobrada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e a mesma venha a ser anulada, o credor deve ressarcir a Autoridade Tributária e Aduaneira dos encargos que forem apurados no respetivo processo de execução fiscal.

«Tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º

Execução Fiscal - Procedimento de verificação e graduação de créditos

(ver documento original)