É revogada a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro.
Artigo 5.º — Revogação de normas no âmbito do Regulamento das Custas dos Processos Tributários
Vigente desde: 01/07/2016
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Em vigor desde 01/07/2016