Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 36/2017 — Receitas

1 -O GPIAAF dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O GPIAAF dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)As quantias cobradas pela promoção de ações de formação;
3. c)O produto de venda de publicações e de trabalhos editados pelo GPIAAF;
4. d)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
5. e)Quaisquer outras receitas que por lei, por contrato ou por outro título, lhe sejam atribuídas.
3 -As importâncias a que se refere o número anterior constituem receita própria do GPIAAF, a incluir no Orçamento do Estado, consignada a dotações de despesas com compensação em receita.
4 -As receitas próprias não aplicadas em cada ano transitam para o ano seguinte e constituem uma dotação destinada a financiar as despesas com eventuais acidentes ou incidentes que venham a ocorrer no exercício do ano económico seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 7.º — Receitas