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Artigo 8.º

Entrada em vigor e vigência

Redação registada como em vigor em 01/07/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2023.
  2. 2 -O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável a todos os pedidos efetuados nos termos do n.º 1 do artigo 3.º até 31 de dezembro de 2023.