Artigo 14.º — Eleição do presidente

Vigente desde: 26/05/2023

1 -O presidente é eleito por um colégio eleitoral composto pelos seguintes eleitos locais da área geográfica da respetiva CCDR, I. P.:
1. a)Presidentes das câmaras municipais;
2. b)Presidentes das assembleias municipais;
3. c)Vereadores eleitos;
4. d)Deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia.
2 -O sufrágio é individual e secreto, em urna, e cada eleitor dispõe de um voto.

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Em vigor desde 26/05/2023