Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 36/2023 — Cargos de direção intermédia

1 -São cargos de direção intermédia de 1.º grau das CCDR, I. P., os diretores de unidade.
2 -São cargos de direção intermédia de 2.º grau das CCDR, I. P., os chefes de divisão.
3 -O estatuto remuneratório dos chefes de equipa que dirigem os núcleos das CCDR, I. P., pode ser fixado até ao limite do estatuto remuneratório de chefe de divisão.
4 -A remuneração base dos diretores e dos chefes de divisão é determinada em percentagem da remuneração base do presidente da CCDR, I. P., nas seguintes proporções:
1. a)Diretores - 60/prct.;
2. b)Chefes de divisão - 55/prct.
5 -As despesas de representação dos diretores e dos chefes de divisão são determinadas em percentagem das despesas de representação do presidente da CCDR, I. P., nas seguintes proporções:
1. a)Diretores - 20/prct.;
2. b)Chefes de divisão - 15/prct.

Artigo 40.º — Cargos de direção intermédia