Artigo 7.º — Órgãos

Vigente desde: 26/05/2023

1 -São órgãos das CCDR, I. P.:
1. a)O conselho diretivo;
2. b)O conselho regional;
3. c)O conselho de coordenação intersectorial;
4. d)A conferência de serviços;
5. e)O fiscal único.
2 -Ao presidente e aos membros do conselho diretivo é aplicável o estatuto remuneratório estabelecido no Estatuto do Gestor Público (EGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2023