Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 36/2023 — Competências do conselho diretivo

1 -Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam conferidas, e no âmbito da orientação e gestão das CCDR, I. P., compete ao conselho diretivo:
1. a)Assegurar a prossecução da missão e das atribuições das CCDR, I. P., nos termos estabelecidos, respetivamente, nos artigos 3.º e 4.º do presente decreto-lei;
2. b)Dirigir, acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pelas CCDR, I. P.;
3. c)Elaborar a estratégia de desenvolvimento regional correspondente a cada um dos períodos de programação das políticas da União Europeia;
4. d)Participar nos órgãos e mecanismos de governação da política de coesão e outras políticas da União Europeia, nos termos da lei;
5. e)Aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades e assegurar a respetiva execução;
6. f)Aprovar o relatório de atividades;
7. g)Aprovar o balanço social;
8. h)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina dos trabalhadores;
9. i)Aprovar os regulamentos previstos nos estatutos e os necessários à prossecução das atribuições da CCDR, I. P.;
10. j)Proceder, junto das entidades competentes, à comunicação necessária ao registo de bens e direitos que pertençam à CCDR, I. P.;
11. k)Prestar informações ao conselho regional sobre a atividade da CCDR, I. P.;
12. l)Solicitar pareceres ao fiscal único;
13. m)Nomear os representantes e constituir mandatários da CCDR, I. P., em juízo e fora dele;
14. n)De entre os seus membros, designar um secretário a quem compete certificar os atos e deliberações;
15. o)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;
16. p)Autorizar a aceitação de doações, heranças e legados.
2 -O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos seus membros, com faculdade de subdelegação.
3 -Compete ao presidente do conselho diretivo:
1. a)Presidir às reuniões do conselho diretivo, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;
2. b)Presidir à conferência de serviços, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;
3. c)Submeter a deliberação da conferência de serviços todos os pedidos de parecer remetidos à CCDR, I. P., bem como todos os pedidos de autorização e licenciamento que sejam competência da CCDR, I. P., ou que devam ser decididos em conferência de serviços ao abrigo do artigo 5.º;
4. d)Representar as CCDR, I. P., nos órgãos e mecanismos de governação da política de coesão e outras políticas da União Europeia, nos termos da lei;
5. e)Promover e garantir uma adequada articulação intersectorial entre os serviços desconcentrados do Estado de âmbito regional, nas áreas de política pública referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, em termos de concertação estratégica e de planeamento numa ótica de desenvolvimento regional;
6. f)Presidir ao conselho de coordenação intersectorial;
7. g)Prestar informações ao conselho regional sobre a atividade da CCDR, I. P.

Artigo 9.º — Competências do conselho diretivo

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