Artigo 11.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março

O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 33.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)Um representante da área governativa da agricultura, a designar de entre os dirigentes dos serviços, pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, que presidirá;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]