Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 36/2023 — Sucessão

1 -As CCDR, I. P., sucedem nas atribuições e competências, nos direitos, obrigações e na posição contratual:
1. a)Das CCDR;
2. b)Das DRC, relativas a:
  1. i)Ações regionais e locais de salvaguarda e acompanhamento do património arqueológico;
  2. ii)Emissão de parecer sobre os planos, projetos, trabalhos e intervenções nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação e respetivo acompanhamento e fiscalização, exceto nas zonas de proteção dos imóveis afetos à DGPC;
  3. iii)Apoio a iniciativas culturais locais ou regionais, de caráter não profissional;
3. c)Das DRAP, relativas a ações de formulação e execução das políticas nas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas;
4. d)Dos outros serviços desconcentrados de natureza territorial regional da administração direta e indireta do Estado no âmbito das atribuições que são transferidas para as CCDR, I. P., nos termos do previsto nos artigos 3.º e 4.º
2 -As atribuições das DRAP em matéria de controlo no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal transitam para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Artigo 5.º — Sucessão