Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro

Os artigos 16.º, 41.º, 43.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -A permanência na categoria de marinheiro praticante é limitada a um período de três anos, no decurso do qual deve ser obtida qualificação para a transição para outra categoria, exceto quando se destine exclusivamente ao exercício de funções a bordo de embarcações de pesca, caso em que o limite é de cinco anos.
5. 5 -[...]

   Artigo 41.º

   [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -[...]
9. 4 -A administração marítima, relativamente aos certificados de qualificação, aos certificados médicos e às provas documentais, em cópia em papel ou em formato digital:
   1. a)Aceita os emitidos por entidades competentes dos Estados-Membros da União Europeia, ou sob a sua autoridade, para efeitos de autorização do exercício de funções dos marítimos a bordo de navios de mar que arvoram a bandeira nacional;
   2. b)Reconhece os emitidos por entidades competentes de países terceiros, para efeitos de autorização do exercício de funções, por marítimos nacionais de países não abrangidos pelo n.º 1 do artigo 68.º, a bordo de embarcações de pesca que arvoram a bandeira nacional.
10. 5 -[...]
11. 6 -[...]
12. 7 -[...]
13. 8 -[...]

    Artigo 43.º

    [...]

14. 1 -O pedido de aceitação dos certificados a que se reporta o n.º 3 e a alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º, é apresentado à administração marítima, através de requerimento redigido em língua portuguesa ou inglesa, instruído com os seguintes elementos:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
15. 2 -O pedido de reconhecimento a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 41.º, além dos elementos mencionados no número anterior, deve ser instruído, ainda, com os seguintes documentos:
    1. a)Passaporte;
    2. b)Comprovativos de regularização da permanência em território português e do domicílio fiscal;
    3. c)Cédula marítima;
    4. d)Comprovativo da categoria profissional do marítimo, quando aplicável;
    5. e)Certificado de formação, quando aplicável;
    6. f)Certificado de formação combinada;
    7. g)Certificado de qualificação emitido ao abrigo da Convenção STCW-F;
    8. h)Documento comprovativo dos tempos de embarque em navios de pesca (ou outros);
    9. i)Certidão emitida por entidade formadora de marítimos, certificada pela Administração Marítima, que ateste as competências profissionais do requerente, designadamente no âmbito do exercício de funções a bordo de embarcações de pesca e conhecimento da língua portuguesa.
16. 3 -O reconhecimento concedido aos pedidos a que se refere o número anterior é averbado à cédula marítima de que o requerente seja detentor, não havendo lugar à emissão de DMar.
17. 4 -Os documentos referidos nos n.os 1 e 2, devem, em caso de justificada necessidade, ser acompanhados de tradução para português devidamente legalizada, designadamente pelos serviços notariais ou consulares, exceto se os originais estiverem redigidos em língua inglesa.
18. 5 -(Anterior n.º 3.)
19. 6 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 68.º

    [...]

20. 1 -[...]
21. 2 -Os navios ou embarcações que arvoram bandeira nacional podem ser tripuladas por marítimos de países não incluídos no número anterior, até ao limite de 40 % da respetiva tripulação a bordo, salvo casos excecionais devidamente justificados, designadamente por insuficiência de marítimos detentores das categorias necessárias ao cumprimento das respetivas lotações.
22. 3 -As embarcações de pesca que arvoram bandeira nacional podem ser tripuladas por marítimos de países não incluídos no n.º 1, mediante fixação de limite diferente em acordo celebrado entre a Administração Marítima Portuguesa e entidade homóloga de Estados terceiros.
23. 4 -[...]
24. 5 -[...]
25. 6 -[...]