1 - Os tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe que desempenham funções de subgerentes nos termos do n.º 3 do artigo 6.º têm direito a ser admitidos às primeiras provas de selecção para tesoureiros da Fazenda Pública de 2.ª classe, a realizar após a entrada em vigor do presente diploma com dispensa do tempo de serviço.
2 - Em caso de aprovação, os candidatos a que se refere o número anterior terão prioridade absoluta na colocação como tesoureiro da Fazenda Pública de 2.ª classe, desempenhando as funções de tesoureiro subgerente, nas tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª classe, onde estão colocados, com respeito pela ordem rigorosa da lista de classificação e dentro do prazo de validade das respectivas provas de selecção.
Art. 2.º Os artigos 5.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 5.º - 1 - Independentemente da contingentação fixada nos termos do artigo anterior e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, o director-geral do Tesouro, tendo em conta os critérios constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro, poderá deslocar pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, mediante despacho fundamentado, após audição do tesoureiro gerente da tesouraria da Fazenda Pública em que o mesmo se encontre colocado.
2 - À recusa de deslocação aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro.
3 - O pessoal deslocado nos termos do n.º 1 terá direito a:
a) Ajudas de custo e transportes correspondentes ao início e fim da deslocação, nos termos da lei geral, para períodos de deslocação não superior a 90 dias;
b) Nos casos em que razões de natureza excepcional imponham uma deslocação por período superior a 90 dias, mas inferior a um ano, será o abono de ajudas de custo convertido em subsídio de residência nos termos da lei geral.
4 - O subsídio constante da alínea b) do número anterior fica sujeito ao regime previsto nos n.os 21.º a 26.º da Portaria n.º 715/85, de 24 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 56/87, de 23 de Janeiro.
5 - Salvo acordo do interessado, a deslocação a que se referem os números anteriores só poderá ser feita para tesouraria situada a menos de 100 km da localidade onde o mesmo preste serviço.
Art. 10.º - 1 - ...
2 - ...
3 - Quando, nos termos dos números anteriores e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, não for possível investir na gerência da tesouraria da Fazenda Pública em causa qualquer tesoureiro-ajudante ao seu serviço, poderá o director-geral do Tesouro, com observância do disposto no artigo 5.º deste diploma, nomear um tesoureiro gerente interino de entre quaisquer tesoureiros da Fazenda Pública de categoria idêntica ou inferior ou tesoureiros-ajudantes de qualquer categoria, excepto estagiários, em serviço noutra tesouraria da Fazenda Pública, de preferência, neste último caso, aprovado em provas de selecção para tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe, com direito a ajudas de custo e a transporte no início e fim do provimento interino nos termos da lei geral.
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 12 de Janeiro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 16 de Janeiro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.