Artigo 6.º

Comunicação à Comissão da Comunidade Europeia

Redação registada como em vigor em 14/02/1995.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

1 -A informação prevista no artigo 3.º será comunicada à Comissão da Comunidade Europeia, sem prejuízo da faculdade da sua comunicação aos Estados membros da Comunidade Europeia.
2 -A informação a divulgar por força do disposto no artigo 4.º deverá também ser comunicada à Comissão da Comunidade Europeia, bem como aos Estados membros afectados ou susceptíveis de o serem.
3 -A informação referida no artigo 5.º será comunicada à Comissão da Comunidade Europeia, se esta o solicitar.