O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/04/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/04/2019
Original
Em vigor de 14/02/1995 a 01/04/2019