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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 07/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado)
  2. 2 -(Revogado)
  3. 3 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional:
    1. a)A Directiva n.º 2009/49/CE</`�, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, relativa a determinados requisitos de divulgação para as médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas;
    2. b)A Directiva n.º <a href="eurlex.asp?ano=2010&id=310L0066" title="Link para Directiva da Comunidade Europeia!�2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro, relativa às modalidades do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).