- 1 -(Revogado)
- 2 -(Revogado)
- 3 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional:
- a)A Directiva n.º 2009/49/CE</`�, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, relativa a determinados requisitos de divulgação para as médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas;
- b)A Directiva n.º <a href="eurlex.asp?ano=2010&id=310L0066" title="Link para Directiva da Comunidade Europeia!�2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro, relativa às modalidades do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/06/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2015
Decreto-Lei n.º 98/2015 - 1.ª Série(02/06/2015)
Original