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Artigo 20.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 09/03/2011.

Esta redação foi substituída em 07/06/2015. Ver a versão consolidada

O produto das coimas reverte em:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)40 % para a Comissão de Normalização Contabilística.