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Artigo 6.º

Aplicação das normas internacionais de contabilidade e competência das entidades de supervisão

Redação registada como em vigor em 09/03/2011.

Esta redação foi substituída em 07/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às entidades abrangidas pelo presente capítulo aplica-se o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, com as necessárias adaptações.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, é aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.