- 1 -O abastecimento e a venda dos selos postais e outros valores filatélicos serão regulados pelos CTT.
- 2 -Os CTT disporão de serviços próprios para venda de selos e outros valores postais para fins filatélicos, podendo, no entanto, a sua venda ser realizada noutros locais que se revelem adequados para o efeito.
Artigo 15.º
Vigente desde: 03/09/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/1985