Os selos de «taxa a cobrar» devem obedecer aos seguintes requisitos:
- a)Distinguir-se facilmente dos selos ordinários e extraordinários;
- b)Conter, além da indicação da taxa, as palavras «a cobrar».
Artigo 24.º
Vigente desde: 03/09/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/1985