O Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, adiante designado por Instituto, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, património próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, integrado no Serviço Nacional de Saúde e sob a tutela do Ministro da Saúde.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 14/10/1993
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Em vigor desde 14/10/1993