São revogados os Decretos-Leis n.os 226/78 e 442/85, respectivamente de 5 de Agosto e de 24 de Outubro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota - António Fernando Couto dos Santos - José Albino da Silva Peneda - Arlindo Gomes de Carvalho.
Promulgado em 29 de Setembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 2 de Outubro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.