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Artigo 10.º-A

Exame médico domiciliário

Redação registada como em vigor em 18/05/1999.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que razões de adequada cobertura e aproximação aos beneficiários o aconselhem, os centros regionais de segurança social podem determinar o funcionamento do sistema de verificação de incapacidades em locais diferentes dos indicados no artigo anterior, bem como determinar a realização de exames médicos domiciliários a efectuar pelo pessoal afecto ao referido sistema, nomeadamente para confirmação da subsistência de incapacidade temporária para o trabalho.
  2. 2 -Sempre que do exame médico domiciliário resultarem elementos suficientes para a respectiva comissão deliberar, esta tomará a correspondente deliberação e dela dará, de imediato, conhecimento ao beneficiário mediante entrega de documento que a declare.