Artigo 25.º

Organização da assessoria técnica à coordenação

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os serviços da segurança social devem estabelecer, em regulamento interno, as normas de organização da assessoria técnica à coordenação que considerem convenientes, atentas as condições concretas do funcionamento do sistema de verificação de incapacidade.
2 -Os regulamentos a que se refere o número anterior são aprovados pelos competentes organismos respetivos da segurança social.