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Artigo 28.º

Funções

Redação registada como em vigor em 07/10/2017.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

Para a realização das tarefas administrativas inerentes ao sistema de verificação das incapacidades, são funções do apoio administrativo:

  1. a)Receber, registar e verificar o correcto preenchimento dos requerimentos e dar-lhes o devido andamento;
  2. b)Organizar e manter em ordem os processos e expediente referentes ao sistema de verificação das incapacidades;
  3. c)Organizar e manter actualizados os ficheiros e registos que se mostrem necessários ao controlo da movimentação dos processos;
  4. d)Assegurar a convocação dos peritos médicos e dos requerentes das prestações ou dos beneficiários sujeitos a processo de verificação oficiosa de incapacidade permanente.
  5. e)Promover e realizar uma correcta articulação com as instituições e serviços intervenientes nos processos de verificação de incapacidade e na atribuição das prestações, incluindo as referentes a doença profissional;
  6. f)Proceder ao registo de dados estatísticos de acordo com as normas estabelecidas;
  7. g)Dar conhecimento aos centros de saúde e, quando for caso disso, aos centros de emprego das deliberações definitivas tomadas na sequência do sistema de verificação de incapacidades;
  8. h)Assegurar o apoio administrativo aos peritos médicos de verificação e aos assessores técnicos de coordenação.