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Artigo 51.º

Morte do requerente

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A morte do requerente no decurso do processo de verificação de incapacidade permanente determina o respectivo arquivamento, se não existirem ou não for possível recolher os elementos clínicos considerados necessários à deliberação.
  2. 2 -Os familiares do requerente podem juntar ao processo os elementos clínicos julgados convenientes para a deliberação.
  3. 3 -A deliberação sobre o processo pode dar lugar ao pagamento aos herdeiros habilitados dos quantitativos devidos e não pagos.
  4. 4 -Da deliberação da comissão de verificação podem os herdeiros habilitados requerer comissão de recurso.