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Artigo 55.º

Prazo para apresentação do relatório

Redação registada como em vigor em 17/12/1997.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O médico relator deve concluir o relatório no prazo de 30 dias contado a partir da data do exame do interessado.
  2. 2 -O relatório é remetido ao apoio administrativo, que, por sua vez, o envia, com toda a documentação anexa, à comissão de verificação, mediante protocolo para registo da recepção pelo respectivo presidente.
  3. 3 -Nas situações em que a comissão de verificação constate que a conclusão do relatório se não encontra fundamentada, devolve-o de imediato e com a fundamentação do facto ao médico relator, que, no prazo de 10 dias, deve proceder ao seu aperfeiçoamento.
  4. 4 -Quando o relatório não puder ser concluído nos prazos previstos nos n.os 1 e 3, o médico relator justifica o impedimento, solicitando a respectiva prorrogação.