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Artigo 68.º

Arquivamento do processo de verificação

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O processo pericial de verificação é arquivado, com os efeitos previstos nos regimes jurídicos das correspondentes prestações:

  1. a)Em caso de falta injustificada do beneficiário aos exames médicos;
  2. b)Na sequência da segunda falta, ainda que justificada;
  3. c)(Revogada.)
  4. d)Quando for diagnosticada doença de causa profissional como fundamento exclusivo da incapacidade;
  5. e)Na sequência do disposto no n.º 7 do artigo 66.º, quando não haja lugar à realização do exame;
  6. f)Após deliberação definitiva dos meios técnicos de verificação;
  7. g)Quando o médico relator seja de parecer que não existe fundamento para considerar agravamento do estado de saúde.
  8. h)Em caso de regresso antecipado ao trabalho.