Saltar para o conteúdo principal

Artigo 68.º

Arquivamento do processo de verificação

Redação registada como em vigor em 17/12/1997.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

O processo pericial de verificação é arquivado, com os efeitos previstos nos regimes jurídicos das correspondentes prestações:

  1. a)Em caso de falta injustificada do beneficiário aos exames médicos;
  2. b)Na sequência do disposto no n.º 2 do artigo 62.º, quando o médico representante do interessado não compareça à segunda convocatória para a constituição de comissão de recurso;
  3. c)Quando tiver ocorrido impossibilidade de deliberação clínica por falta de apresentação de informação médica pedida nas situações previstas neste diploma, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 52.º;
  4. d)Quando for diagnosticada doença de causa profissional como fundamento exclusivo da incapacidade;
  5. e)Na sequência do disposto no n.º 7 do artigo 66.º, quando não haja lugar à realização do exame;
  6. f)Após deliberação definitiva dos meios técnicos de verificação;
  7. g)Quando o médico relator seja de parecer que não existe fundamento para considerar agravamento do estado de saúde.