Saltar para o conteúdo principal

Artigo 70.º

Desmaterialização e devolução dos elementos auxiliares de diagnóstico

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Os processos de verificação de incapacidade, deficiência e dependência são desmaterializados.
  4. 4 -A informação médica, os meios auxiliares de diagnóstico e relatórios de médicos especialistas apresentados pelo beneficiário, sempre que não se encontrem em suporte eletrónico, são digitalizados e constam em anexo ao processo desmaterializado, quando justificativos da fundamentação dos atos médicos.
  5. 5 -Os documentos referidos nos números anteriores, que fundamentam as deliberações das comissões e que não sejam passíveis de desmaterialização, são objeto de conservação pelo serviço de segurança social, pelo período legalmente previsto.
  6. 6 -Sem prejuízo do referido nos n.os 3 e 4, o beneficiário deve manter na sua posse os documentos apresentados durante o prazo de cinco anos, a contar da data da deliberação da respetiva comissão.