Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 360/97 — Encargos dos serviços de segurança social

1 -Compete aos serviços de segurança social no âmbito de atuação do SVI, suportar os encargos resultantes de:
1. a)Funcionamento das comissões;
2. b)Actuação dos médicos relatores;
3. c)Actuação dos assessores técnicos de coordenação;
4. d)Funcionamento do conselho médico nacional;
5. e)Exames médicos especializados e outros meios auxiliares de diagnóstico que não constituam encargos dos serviços de saúde para efeitos de realização de contraprova nas situações de suspeita de falsificação ou suspeição face à idoneidade dos elementos apresentados;
6. f)(Revogada.)
7. g)Transporte em ambulância no âmbito da verificação de incapacidades, de acordo com os valores previstos para deslocações no Serviço Nacional de Saúde, desde que os peritos médicos reconheçam expressamente a necessidade do recurso a este meio de transporte;
8. h)Despesas com honorários do médico que representa o beneficiário nas comissões de reavaliação ou de recurso, quando a deliberação lhe seja favorável, nos termos da tabela legalmente estabelecida.
2 -Os encargos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 compreendem as despesas com o transporte dos peritos médicos, nas situações previstas no n.º 5 do artigo 66.º, desde que não imputáveis ao beneficiário nos termos legalmente previstos.

Artigo 71.º — Encargos dos serviços de segurança social