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Artigo 71.º

Encargos dos serviços de segurança social

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete aos serviços de segurança social no âmbito de atuação do SVI, suportar os encargos resultantes de:
    1. a)Funcionamento das comissões;
    2. b)Actuação dos médicos relatores;
    3. c)Actuação dos assessores técnicos de coordenação;
    4. d)Funcionamento do conselho médico nacional;
    5. e)Exames médicos especializados e outros meios auxiliares de diagnóstico que não constituam encargos dos serviços de saúde para efeitos de realização de contraprova nas situações de suspeita de falsificação ou suspeição face à idoneidade dos elementos apresentados;
    6. f)(Revogada.)
    7. g)Transporte em ambulância no âmbito da verificação de incapacidades, de acordo com os valores previstos para deslocações no Serviço Nacional de Saúde, desde que os peritos médicos reconheçam expressamente a necessidade do recurso a este meio de transporte;
    8. h)Despesas com honorários do médico que representa o beneficiário nas comissões de reavaliação ou de recurso, quando a deliberação lhe seja favorável, nos termos da tabela legalmente estabelecida.
  2. 2 -Os encargos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 compreendem as despesas com o transporte dos peritos médicos, nas situações previstas no n.º 5 do artigo 66.º, desde que não imputáveis ao beneficiário nos termos legalmente previstos.