Artigo 1.º — Natureza e missão

A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a seguir abreviadamente designada por DGAIEC, é o serviço do Ministério das Finanças que tem por missão exercer o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, designadamente no âmbito da cultura, do ambiente e da segurança e saúde públicas, bem como administrar os impostos especiais sobre o consumo e os demais impostos indirectos que lhe estão cometidos.