Artigo 19.º — Chefia

Vigente desde: 16/09/1999

1 -As delegações são dirigidas por chefes de delegação, directamente dependentes dos directores de alfândega.
2 -Os postos aduaneiros são dirigidos por coordenadores, directamente dependentes dos directores de alfândega ou dos chefes de delegação.

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Em vigor desde 16/09/1999