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Artigo 21.º — Instrumentos de gestão

Vigente desde: 16/09/1999

São instrumentos de gestão da DGAIEC:

  1. a)O plano anual de actividades;
  2. b)O orçamento;
  3. c)O relatório anual de actividades;
  4. d)O plano de formação profissional;
  5. e)O balanço social.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/09/1999

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