Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 361/78 — (Receitas)

1 -Constituem receitas do INPP:
1. a)Taxas;
2. b)As remunerações de serviços prestados;
3. c)Produto de reboques e de aluguer de embarcações e material;
4. d)Os juros das quantias em depósito;
5. e)Produto de venda de embarcações e outros artigos que já não convenham ao serviço;
6. f)Produto de achados, feitas as deduções legais;
7. g)Produto dos descontos efectuados por motivo de licença ou doença;
8. h)Produto de quaisquer multas aplicadas, nos termos do regulamento de prestação de serviços e taxas ou do estatuto disciplinar;
9. i)Estornos de seguros;
10. j)Indemnizações das companhias de seguros por acidentes de trabalho, quando o INPP pague aos interessados;
11. k)Restituição de quaisquer abonos recebidos e não vencidos;
12. l)Doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados;
13. m)As dotações que lhe sejam especialmente atribuídas no Orçamento Geral do Estado;
14. n)Quaisquer outros proventos ou rendimentos não especificados.
2 -As receitas destinam-se a cobrir as despesas a que se refere o artigo 36.º
3 -O valor das remunerações por serviços prestados e, bem assim, as taxas referidas na alínea a) do n.º 1 serão fixados por portaria do Secretário de Estado da Marinha Mercante, de modo a assegurar o equilíbrio económico entre as receitas e os encargos do INPP, a fim de satisfazer com regularidade e continuidade as necessidades colectivas, acompanhando o desenvolvimento destas e o aperfeiçoamento dos meios técnicos utilizáveis.
4 -No cálculo das taxas ter-se-á em conta, designadamente:
1. a)A cobertura do custo de produção dos serviços prestados;
2. b)A reintegração dos bens utilizados, de modo a permitir a sua oportuna renovação;
3. c)A satisfação dos encargos financeiros dos capitais investidos.
5 -Na fixação das taxas relativas aos serviços de pilotagem serão também tomadas em consideração as disposições aplicáveis dos tratados, convenções e acordos em vigor.

ARTIGO 32.º — (Receitas)

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