Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 361/78 — (Reserva e fundos)

1 -Para efeitos de movimentação das receitas e despesas existirá:
1. a)A nível central, um fundo de reserva administrado pelo conselho de gestão e fiscalizado pelo conselho geral, para o qual transitará a parte dos excedentes de cada exercício que lhe for anualmente destinada, nunca inferior a 10% dos mesmos;
2. b)A nível central e de cada departamento de pilotagem, um fundo de maneio, cuja existência será fixada pelo conselho de gestão durante o mês de Janeiro de cada ano e corresponderá ao triplo da média mensal das respectivas despesas efectuadas no ano anterior; este fundo destina-se a fazer face às despesas correntes de cada mês;
3. c)A nível central, um fundo para fins sociais, destinado a financiar benefícios sociais ou fornecimentos de serviços colectivos ao pessoal.
2 -Constituem fundo para fins sociais as seguintes receitas:
1. a)2% das receitas apuradas em cada exercício;
2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que o INPP seja beneficiário e destinado a esse fim.

ARTIGO 35.º — (Reserva e fundos)