Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -Só podem habilitar-se ao concurso os candidatos que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Ter a nacionalidade portuguesa;
2. b)Ter cumprido o serviço militar obrigatório ou dele estar isento;
3. c)Ter já completado 25 anos de idade e ainda não ter perfeito 35 anos de idade à data da publicação do aviso de abertura do concurso;
4. d)Ter, pelo menos, carta de piloto de 2.ª classe da marinha mercante nacional, com o mínimo de dois anos de exercício nesta categoria, bom comportamento e aptidão profissional.
2 -Em igualdade de condições, são condições de preferência no concurso as indicadas pela ordem seguinte:
1. a)Mais tempo de comando com carta de capitão da marinha mercante nacional;
2. b)Mais tempo de comando comprovado por autoridades portuguesas;
3. c)Ter carta de capitão da marinha mercante nacional;
4. d)Ter carta de maior categoria;
5. e)Mais tempo de embarque como oficial da marinha mercante nacional.
3 -Em caso de igualdade dentro de cada uma das alíneas do número anterior, é ainda condição de preferência ter menos idade.

ARTIGO 19.º