Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -São direitos do pessoal, nomeadamente, os seguintes:
1. a)Receber os abonos que lhe forem fixados;
2. b)Ser aposentado de acordo com as normas legais aplicáveis;
3. c)Gozar o descanso semanal e as férias anuais;
4. d)Usufruir do benefício das obras sociais, culturais e de previdência facultadas pelo Instituto;
5. e)Usar de representação perante os superiores ou para eles interpor recursos das decisões que julgue lesivas dos seus direitos e interesses;
6. f)Exercer as suas funções em condições de higiene e segurança;
7. g)Desempenhar tarefas mais leves que as anteriormente exercidas, em caso de capacidade de trabalho reduzida, desde que devidamente comprovada e que as possibilidades dos serviços o permitam.
2 -Quando as circunstâncias o justifiquem, poderá o INPP custear as despesas judiciais e de procuradoria a servidores seus com a intervenção em quaisquer processos, quando motivados pelo serviço ou por actos legitimamente praticados no exercício das suas funções.

ARTIGO 5.º