- 1 -O beneficiário que for condenado judicialmente como autor, cúmplice ou encobridor da morte do trabalhador ou tenha incorrido nalguns dos actos referidos nos artigos 2134.º e 2166.º do Código Civil perde o direito ao subsídio.
- 2 -A pronúncia pelos crimes a que se refere o número anterior implica a suspensão da concessão do subsídio.
- 3 -O beneficiário que se encontre nas circunstâncias dos números anteriores, mas, entretanto, tenha já recebido o subsídio, é obrigado a repô-lo.
ARTIGO 67.º
Vigente desde: 27/11/1978
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Em vigor desde 27/11/1978