ARTIGO 21.º

Vigente desde: 27/11/1978

1 -O INPP cobra dos navios ou de entidades as seguintes taxas:
1. a)De pilotagem;
2. b)De ocupação extraordinária de pilotos;
3. c)De aluger de material.
2 -Para efeitos de cobrança das taxas de pilotagem referidas em 1, os serviços serão classificados de acordo com as manobras descritas nos artigos 4.º a 17.º deste Regulamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/11/1978