Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -As taxas de ocupação extraordinária de pilotos a cobrar são as que constam de uma tabela C, anexa a este Regulamento - anexo II -, estabelecida pelo INPP depois de lhe ser aplicado o coeficiente determinado anualmente por despacho do MTC, sob proposta do INPP.
2 -As taxas de ocupação extraordinária de pilotos que constam da tabela C aplicam-se em todos os casos referidos nas alíneas do artigo 3.º, quando se verifique alguma das situações previstas no número seguinte.
3 -Considera-se especialmente ocupação extraordinária de pilotos para efeitos de aplicação da respectiva tabela:
1. a)A sua permanência a bordo da embarcação fora da barra, quando requisitado para pilotar embarcação que não possa entrar por qualquer motivo;
2. b)A sua permanência a bordo, dentro do porto, quando requisitado pelas embarcações ou mandado pela autoridade marítima por motivo de mau tempo;
3. c)Quando em serviços que excedam duas horas;
4. d)Quando o piloto, por interrupção do serviço, se mantenha em terra ou a bordo, às ordens de uma embarcação, por mais de uma hora, excepto por:
  1.º Condições de tempo locais que impossibilitem a navegação;
  2.º Nível de marés nos serviços para demandar calas e locais de carga e descarga;
  3.º Avarias no navio ocorridas durante a pilotagem;
  4.º Dificuldade de obter meios para a execução da manobra;
5. e)Quando de quarentena, a bordo ou em terra, ou sujeito a revisão médico-sanitária;
6. f)Quando requisitado para serviço que se não chegou a efectuar por conveniência da embarcação;
7. g)Os casos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo seguinte;
8. h)Quando em viagem por conta de uma embarcação;
9. i)A transmissão de ordens a um navio no mar, quando não chegue a entrar;
10. j)O pedido de piloto fora de horas de expediente estabelecidas;
11. k)Outros motivos de idêntica natureza não previstos especialmente neste artigo.

ARTIGO 30.º

Histórico de Alterações