Art.º 95 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -São isentos de pagamento de taxas de pilotagem, se não utilizarem os serviços de pilotagem:
1. a)Na entrada e saída do porto e nos movimentos e manobras no interior do mesmo, os navios nacionais registados exclusivamente na navegação costeira de tonelagem inferior a 100 tb;
2. b)Na entrada e saída do porto e nos movimentos e manobras no interior do mesmo, os navios nacionais de pesca do alto e costeira de tonelagem inferior a 200 tb.
2 -Para cálculo das tonelagens referidas nas alíneas do número anterior aplicar-se-á o critério da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º deste Regulamento.

ARTIGO 95.º