Artigo 32.º — Modificação dos estatutos

Vigente desde: 03/10/1991

1 -Os presentes estatutos poderão ser alterados por proposta do conselho directivo, obtido o parecer favorável do conselho de mecenas.
2 -A aprovação do Governo será concedida por deliberação do Conselho de Ministros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/10/1991