Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Repartição de encargos

Redação registada como em vigor em 01/01/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instituição que atribuir a pensão unificada receberá, da outra instituição para a qual o interessado tenha descontado, o montante da respectiva parcela de pensão, calculada nos termos do artigo anterior.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).