Artigo 9.º

Garantia do valor da pensão

Redação registada como em vigor em 01/01/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O valor da pensão unificada é igual à soma das parcelas correspondentes aos valores a que o trabalhador tem direito por aplicação separada de cada um dos regimes.
2 -(Revogado.)