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Artigo 9.º

Garantia do valor da pensão

Redação registada como em vigor em 18/11/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor da pensão unificada, aquando da sua atribuição, não pode ser inferior à soma das parcelas correspondentes aos valores a que o trabalhador teria direito por aplicação separada de cada um dos regimes, tendo em atenção as disposições sobre acumulação de pensões.
  2. 2 -A garantia do valor da pensão unificada, prevista no número anterior, é extensiva aos montantes adicionais concedidos e aos subsídios de férias e de Natal, respectivamente, pelo regime geral de segurança social e pelo regime da função pública.