Para efeitos do presente diploma, entende-se por organização de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas frescos qualquer organização de produtores devidamente reconhecida nos termos dos artigos seguintes.
Para efeitos do presente diploma, entende-se por organização de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas frescos qualquer organização de produtores devidamente reconhecida nos termos dos artigos seguintes.