1 -Poderão ser reconhecidas as organizações de produtores que o solicitem e satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
a)Respeitem as condições constantes do anexo II a este diploma;
b)Possuam um nível de actividade económica e organizativa suficiente;
c)Revistam juridicamente a forma de cooperativa agrícola ou de sociedade comercial;
d)Incluam nos respectivos estatutos disposições que garantam a qualquer interessado o direito de se associar, delimitem o âmbito geográfico de actuação e prevejam o regime de sanções a aplicar em caso de incumprimento das obrigações estatutárias e dos programas de acção.
2 -O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação poderá, a título excepcional, conceder o reconhecimento a organizações de produtores que não revistam qualquer das formas jurídicas previstas na alínea c) do número anterior.