Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 362/87 — Reconhecimento

1 -Poderão ser reconhecidas as organizações de produtores que o solicitem e satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Respeitem as condições constantes do anexo II a este diploma;
2. b)Possuam um nível de actividade económica e organizativa suficiente;
3. c)Revistam juridicamente a forma de cooperativa agrícola ou de sociedade comercial;
4. d)Incluam nos respectivos estatutos disposições que garantam a qualquer interessado o direito de se associar, delimitem o âmbito geográfico de actuação e prevejam o regime de sanções a aplicar em caso de incumprimento das obrigações estatutárias e dos programas de acção.
2 -O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação poderá, a título excepcional, conceder o reconhecimento a organizações de produtores que não revistam qualquer das formas jurídicas previstas na alínea c) do número anterior.

Artigo 3.º — Reconhecimento