1 -O presente diploma constitui, para todos os efeitos legais, inclusive para os de registo predial, título bastante para as transmissões de direitos e obrigações nele previstas, ficando as mesmas isentas de quaisquer taxas ou emolumentos.
2 -Os actos a praticar respeitantes à dissolução, liquidação e extinção da sociedade são efectuados mediante simples comunicação subscrita pelo administrador liquidatário, com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos.